O assessor jurídico do Sintramfor, Vicente de Paulo Faria, informou que continua em andamento o Processo Judicial movido pelo Sindicato que visa reintegração de posse de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que foram demitidos da Prefeitura, sem justa causa, em 2015.
Em maio do ano passado, a Justiça, de Primeira Instância, decidiu favorável ao Sintramfor em nove ações para reintegração dos agentes. No entanto, a Prefeitura recorreu, o que significa que os processos tiveram continuidade no Tribunal de Justiça de Belo Horizonte, e mais recentemente, uma decisão deste Tribunal obrigou o assessor do Sindicato a fazer um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Histórico
O Sintramfor acionou a Justiça em 2015, logo após ser procurado pelos 14 agentes demitidos. Eles receberam a comunicação da Prefeitura de rescisão dos contratos de trabalho no contracheque de maio, de 2015.
O Sindicato considerou que não houve clareza nas demissões. A Lei 11.350 de 2006, modificada pela Lei 12.994 de 2014, que rege as atividades dos ACS, determina como e quando os agentes de saúde podem ser demitidos.
“Já tivemos em outros municípios, várias decisões judiciais em que os ACS demitidos foram reintegrados aos seus cargos, devido à inobservância da Lei ao fazer a demissão”, destacou o presidente do Sindicato, Natanael Alves Gonzaga, na ocasião.
Mais sobre este assunto:
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