Está tramitando na Câmara Municipal de Formiga, o Projeto de Lei 426/2020, de origem do Executivo, que busca autorização para adequar o desconto previdenciário dos servidores do Município às mudanças impostas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, que modificou o sistema de previdência social.
O Projeto da Prefeitura prevê uma mudança no percentual da alíquota de contribuição previdenciária, que passará de 11% para 14% para todos os servidores municipais ativos e inativos.
A adequação da alíquota é uma obrigação, imposta pela nova legislação federal, a todos os estados e municípios que possuem regime de previdência própria. No caso de Formiga, existe o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Formiga (Previfor).
O prazo para que a adequação seja feita é até 31 de julho de 2020.
Em comunicado aos servidores, o prefeito Eugênio Vilela fala sobre o assunto, que seria tratado em Audiência, no dia 18 de março. No entanto, a Audiência foi cancelada devido à prevenção ao coronavírus:
