A votação, na Câmara Municipal, do Projeto de Lei 067, que visa regulamentar o horário de funcionamento da Rede Municipal de Ensino no Município de Formiga ainda não tem data para ocorrer. Isso porque os vereadores Sidney Ferreira e Sandrinho da Looping ainda não deram parecer ao projeto, segundo informações da Assessoria de Comunicação da Câmara.
Apenas após ter o parecer de todos os vereadores um projeto pode ser colocado na Pauta de Votação. Todos os demais vereadores já apresentaram parecer favorável ao projeto.
A mudança e regulamentação do horário de funcionamento da Rede Municipal de Ensino foi negociada entre o Sintramfor e a Administração Municipal desde o início de 2017.
Foi um longo processo de negociação, com debates, ajustes e testes até que o Projeto ficou pronto e foi levado ao Legislativo no dia 6 de dezembro do ano passado.
Pedido do Sidney
A votação do projeto se tornou ainda mais indefinida mediante um pedido do vereador Sidney Ferreira (ver abaixo) feito, por meio da Câmara, nesta quinta-feira, dia 27, ao promotor eleitoral. Ele solicita que o promotor se manifeste em face de eventual confronto do Projeto de Lei às vedações da Legislação Eleitoral.
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Pedido de Sidney ao Promotor Eleitoral
