Na manhã desta quarta-feira, dia 1, representantes do Sintramfor reuniram-se com o prefeito Eugênio Vilela, com o objetivo de apresentar demandas dos servidores, estes reivindicam que o prefeito se posicione em relação ao inciso IX do Artigo 8, da Lei 173, que proíbe, até o final deste ano, o aumento de gastos com pessoal e gerou dúvidas relacionadas a adicionais e gratificações, como férias prêmio e quinquênio.
O pedido dos servidores, apresentado ao Sindicato, é para que o prefeito Eugênio Vilela editasse uma Portaria, nos moldes da que foi editada pelo prefeito de São Sebastião do Paraíso (click aqui para ver o documento na íntegra).
Após ouvir a reivindicação dos servidores, colocada pelo Assessor Jurídico do Sintramfor, Vicente de Paulo Faria, Eugênio disse que não vê possibilidade de uma Portaria semelhante à de São Sebastião do Paraíso. A justificativa apresentada por ele é que a medida não tem respaldo jurídico, de modo que se o fizesse ele estaria ariscando ter que responder processo judicial. Apesar de ser favorável aos servidores daquele município, a Portaria é embasada em entendimentos jurídicos não consolidados, ou seja, que ainda estão em discussão na Justiça, lembrou Eugênio.
O prefeito reafirmou que, devido às dúvidas geradas pela Lei 173, é preciso esperar até que se tenha entendimento jurídico que embase a tomada de decisões e ações do Município. Como a Lei está em vigor até o final deste ano, o pagamento de adicionais e gratificações, como férias prêmio e quinquênio, deverá ocorrer a partir de janeiro de 2022, caso a 173 não seja prorrogada. Até lá, apenas benefícios previstos na Constituição, e não abrangidos pela Lei 173, podem ser concedidos na folha de pagamento do funcionalismo público.
Com isso, apesar da negativa do prefeito, o Sintramfor tranquiliza os servidores destacando que a Assessoria Jurídica está atenta e tomando todas as providências para garantir os direitos de acordo com a Lei. Novidades relevantes em torno do assunto serão comunicadas oportunamente.
Participantes da reunião
O Sintramfor foi representado pela vice-presidente Evangelina dos Santos, pelos Assessores Jurídicos Vicente de Paulo Faria e Daniele Garcia, pela Suplente do Conselho Fiscal Andreia Braz e pela Assessora de Comunicação Lenir Campos. Também participaram a procuradora do Município, Maria Raquel, e o advogado do Município, Guilherme.
Fundeb
As questões sobre o Fundeb serão tratadas em reunião com o prefeito, na segunda-feira, dia 6, a partir das 9h, no Cemap. O Sintramfor levará ao encontro um representante de cada categoria da Educação, sendo assistente de educação infantil, secretário escolar, servente escolar, zelador, professor, auxiliar de bibliotecário e bibliotecário.
