18-05-23 Na manhã desta quinta-feira, o presidente do Sintramfor, Natanael Alves Gonzaga, a vice-presidente Evangelina dos Santos, o assessor jurídico Vicente de Paulo, e a assessora de comunicação Lenir Campos, foram ao Gabinete do prefeito Eugênio Vilela e trataram sobre o pagamento do piso da enfermagem.
Na ocasião, como em outras vezes, Eugênio reafirmou o compromisso de cumprir a legislação e pagar o piso da categoria assim que o Governo Federal repassar o recurso ao Município para custear o reajuste. Ele explicou que a Administração Municipal está atenta à questão e tomando providências necessárias para receber o repasse.
Eugênio vai participar de uma reunião online na manhã desta sexta-feira para se informar sobre como e quando o Município vai receber o recurso do Governo Federal. Ele ficou de repassar as informações ao Sintramfor amanhã.
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Entenda
Na semana passada, o Ministério da Saúde publicou portaria que disciplina as regras para repasse do recurso destinado à complementação do pagamento do piso salarial de enfermeiros aos estados e municípios.
A saída para o custeio no setor público foi aprovada pelo Legislativo, a partir de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) no valor de R$ 7,3 bilhões. O movimento visa afastar o risco de impacto inesperado e desproporcional aos entes, evitando potenciais impactos negativos sobre os serviços prestados à população.
Liminar suspensa
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, na última segunda-feira (15), parte da liminar de sua autoria que suspendia a vigência do piso salarial da enfermagem. A decisão foi submetida pelo relator ao referendo do plenário da Corte, ainda sem data para julgamento.
Em sua nova decisão, o magistrado determinou que, no caso de servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial deve ocorrer conforme estabelece a Lei nº 14.434/2022, no valor de R$ 4.750,00. No caso de técnico de enfermagem, o valor é de 70% (R$ 3.325,00). Já para auxiliar de enfermagem e parteira, 50% (R$ 2.375,00).
Em relação aos servidores de estados e municípios e de suas autarquias e fundações, além dos contratados por entidades privadas que atendam ao menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Barroso determinou que a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional se dê “em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União”. Do contrário, argumentou, haveria uma violação do pacto federativo.
A posição vai ao encontro de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, que prevê competir à União prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que se enquadrem nos critérios, com vista ao cumprimento dos pisos salariais.
A decisão de Barroso derruba liminar concedida pelo próprio magistrado em setembro do ano passado, mantida pelo plenário do Supremo. Na época, o ministro disse que a decisão de suspender a aplicação do piso salarial, aprovado pelo Congresso Nacional, foi tomada a partir de consultas grupos envolvidos na discussão e que levou em conta possível violação à Constituição Federal e riscos à sociedade.
“Existem regras constitucionais sobre o orçamento, sobre finanças públicas. Você cria despesas para o exercício seguinte de acordo com as receitas que vai obter. Portanto, não pode dizer subitamente para os Estados: ‘agora vocês têm que pagar mais R$ 5 bilhões’. E vão tirar de onde? No meio do exercício, criou-se uma despesa de bilhões, sem indicar a fonte de custeio, sem previsão orçamentária”, explicou Barroso em entrevista ao InfoMoney.
“A medida cautelar cumpriu parte de seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS”, pontuou Barroso no despacho.
Fonte: InfoMoney
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