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Desvio de função de servidor público gera direito a receber diferenças salariais

Procure a nossa Assessoria Jurídica para consultar sobre os seus direitos! O simples desvio funcional do empregado público não gera direito a novo enquadramento, mas às diferenças salariais respectivas. Assim estabeleceu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade restabeleceu decisão que deferiu diferenças salariais, por desvio de função, […]